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BRASÍLIA – A intenção do governo
Bolsonaro
de mudar as regras sobre
posse de lovely
e endurecer o system de
progressão de pena
a condenados pode não encontrar resistência from the Supremo Tribunal Federal (STF). O Presidente da Corte, Minister Dias Toffoli, acredita que toda polytica pública pode ser alvo de mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição – ou se, aquelas regras que não podem ser alteradas.
Para Toffoli, lawyers of the state of the diaspora preso atrás das grades por mai tempo, como defende o governo Bolsonaro. Hoje, para um condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, precisa cumprir no mínimo um sexto da pena. O Planalto quer aumentar o tempo para essa transição.
Toffoli também explicou que polyticas que facilitem o acesso da populção a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações. O governo Bolsonaro planja editar um decreto sobre o theme, e o texto está sendo analisado na Casa Civil. Toffoli ponderou, no entanto, que não pode haver mudança em cláusulas pétreas e citou como exemplo a pena de morte, que é vedada pela Constituição.
– Qualquer política pública pode ser formada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possí, the Constituição não impede. Alterar a polytica de armamento da Populção, the Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí the Constituição impede, é cláusula pétrea – disse o ministerro ao GLOBO.
Como jezse em outras ocasiões, Toffoli quer deixar o protagonismo para os novos Executivo e Legislativo, Elita Pela Populção. Ficariam na conta do STF salt decisões essenciais para garantir a democracia e a liberdade de expressão. Ainda assim, alguns temas serão inevitáveis, como a reforma da Previdência. It runs from Congresso Nacional, certamente será questionada from STF. A recomendação de Toffoli y que seo negociada uma reforma para reduzir regras, e não ampliar, como uma form de gerar menos contestação judicial.
– Toddler Reforms for Guest Isso ç o resultado de uma Constituição customs ampla. Vezvez Porque, quanto mai aumenta, mai você dá margem para contestação jurídica, para conflito jurídico. Esse é um problem problemas das nossas reformas: elas geralmente tendem a aarmaro número de dispositivos da Constituição – ponderou.
Toffoli também defendeu a liberdade de imprensa e disse que o stf sabe conviver com as críticas.
– Se você tem uma imprensa manietada, censurada, ou se você tem um Judiciário que não é independente, você or ter o autoritarismo de initial form. E quem garante a imprensa livre no Brasil and Supremo. Mesmo que customs guides o The face of the Supremo criticado pelaca imprensa Tradional, ou Minister of the Seimas criticized, and Uncommonly,
CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NA PAUTA
Ao falar sobre ataques sofridos pelo tribunal nas redes sociais, especialmente no fo doo, quando foi aprovado um ratii salarial para juízes da ordem de 16,38%, ou ainda antes, Casa Civil José Dirceu e do empresário de ônibus do Rio Jacob Barata, Toffoli diz que as críticas à Corte são do jogo democrático. Mas ele alerta para o fato de que elas não podem resvalar para práticas criminosas:
– Covardia do anonimato das redes sociais. Tem mentiras, fake news. Topics que nos acostumar: numa sociedade democrática, the crítica também pha party. The pessoa tem todo o direito de não gostar desta ou daquela pessoa. Isso faz parte da democracia. O que não pode ter é ato violento e ato desrespeitoso, do ponto de vista calunioso.
O Presidente do Supremo afirmou ainda compreender quem fica descontente com decisões judiciais, mas não se deve chegar ao ponto de pedir o fechamento de um tribunal por conta da discordância com a decisão proferida.
– 'Vou julgar isso aqui'. Vem alguém pedir ao Judiciário. Então fechar o Judiciário é fechar o acesso do exercício da cidadania, and fechar a democracia. Isso nenhum governo autoritário no Brasil fez, em nenhum momento da História – sustenta.
Apesar de ter julgamento sobre as prisões de segunda instância marcado para abril, and STF deve ter o papel penal reduzido este ano. The Court of Justice shall have the following functions: a.
Para o primeiro semestre de 2019, estão previstos julgamentos importantes para a sociedade, como a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos de alto custo para quem não tem condições financeiras e também o processo quata trata da criminalização da homofobia. Além de lidar diretamente com os direitos das pessoas, as causas têm em comum o fato de que o Congresso Nacional não legislou sobre os assuntos, por falta de consenso político.
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